Flashcard FC841161
Como a doutrina classifica medidas provisórias, estado de defesa e estado de sítio quanto ao princípio da legalidade?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2006
Como a doutrina classifica medidas provisórias, estado de defesa e estado de sítio quanto ao princípio da legalidade?
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Resposta
A doutrina os considera constrições temporárias ao princípio da legalidade.• Medidas provisórias: têm força normativa equivalente à lei, editadas pelo Presidente em urgência e relevância, e afastam temporariamente o regime ordinário de produção legislativa.
• Estado de defesa: autoriza, em circunstâncias excepcionais, restrições a direitos e liberdades e medidas do Executivo sem observância da norma legal ordinária, sob limites constitucionais e controle posterior.
• Estado de sítio: autoriza, em circunstâncias excepcionais, restrições a direitos e liberdades e medidas do Executivo sem observância da norma legal ordinária, sob limites constitucionais e controle posterior.
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