Flashcard FC841162
Qual é o princípio que impõe a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e para que produzam efeitos externos?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2006
Qual é o princípio que impõe a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e para que produzam efeitos externos?
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Resposta
O princípio é o da publicidade.Princípio que impõe a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e para que produzam efeitos externos. A publicidade garante transparência, possibilita controle social e o exercício de direitos pelos administrados.
Veja como foi cobrado:
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