Flashcard FC841163
Qual é o princípio que obriga o administrador público a atuar estritamente dentro dos limites da lei em atendimento ao bem comum?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2006
Qual é o princípio que obriga o administrador público a atuar estritamente dentro dos limites da lei em atendimento ao bem comum?
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Resposta
O princípio é a legalidade.
• Fundamento jurídico: obriga a verificação de fundamento jurídico antes da prática do ato.
• Limitação da discricionariedade: limita a discricionariedade do agente público.
• Segurança jurídica: protege a segurança jurídica.
• Impessoalidade: protege a impessoalidade da Administração.
Veja como foi cobrado:
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