Flashcard FC841164
Qual princípio obriga a administração pública a tratar igualmente administrados em situação jurídica idêntica?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2005
Qual princípio obriga a administração pública a tratar igualmente administrados em situação jurídica idêntica?
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Resposta
O princípio da impessoalidade impõe à administração pública tratar igualmente os administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica, orientando decisões e atos pelo interesse público e por critérios objetivos, e não por preferências pessoais.• Igualdade de tratamento: exige tratamento igual aos administrados em situação jurídica idêntica.
• Vedação ao favorecimento: proíbe decisões baseadas em preferências ou aversões pessoais.
• Base normativa: escolha de beneficiários e aplicação de sanções deve fundamentar‑se em normas e fatos.
• Confiança pública: garante legitimidade, previsibilidade e confiança nas ações estatais.
Veja como foi cobrado:
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