Flashcard FC841165
Qual princípio constitucional assegura a transparência da conduta dos agentes da Administração Pública e permite o controle da legitimidade dos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2004
Qual princípio constitucional assegura a transparência da conduta dos agentes da Administração Pública e permite o controle da legitimidade dos atos administrativos?
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Resposta
O princípio da publicidade garante a transparência da atividade administrativa, obrigando a divulgação dos atos praticados pelos agentes públicos.Ao tornar públicos os atos, documentos e decisões, permite-se que os administrados tomem conhecimento e exerçam controle sobre a legalidade e legitimidade das condutas estatais.
A publicidade funciona como condição de eficácia e fiscalização: um ato não comunicado adequadamente pode ficar sem efeito prático e inviabilizar a participação social e a impugnação administrativa ou judicial.
Por isso a Administração utiliza jornais oficiais, portais e outros meios acessíveis.
Há, porém, exceções justificadas por interesse público relevante, como segurança nacional, investigações policiais ou proteção de informações sensíveis, disciplinadas pela Lei de Acesso à Informação e normas específicas.
Veja como foi cobrado:
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