Flashcard FC841167
Qual princípio autoriza a administração pública a revisar seus próprios atos, anulando atos ilegais e revogando atos por conveniência?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2023
Qual princípio autoriza a administração pública a revisar seus próprios atos, anulando atos ilegais e revogando atos por conveniência?
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Resposta
Autotutela é o princípio que confere à administração pública o poder-dever de revisar seus próprios atos para assegurar a legalidade e o interesse público.• Efeitos: permite anular atos viciados e revogar atos por conveniência ou oportunidade, evitando que atos ilegais produzam efeitos permanentes.
• Exigências: exige motivação adequada, respeito a direitos adquiridos e sujeição ao controle jurisdicional.
• Jurisprudência: a Súmula 473 do STF sintetiza a orientação ao admitir a anulação de atos ilegais e a revogação por razões de mérito, ressalvando a apreciação judicial.
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