Flashcard FC841168
Qual princípio exige que a Administração use medidas adequadas, necessárias e proporcionais ao fim público?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2023
Qual princípio exige que a Administração use medidas adequadas, necessárias e proporcionais ao fim público?
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Resposta
O ato ofende o princípio da proporcionalidade.• Adequação: a medida deve ser apta para alcançar o objetivo público proposto.
• Necessidade: deve ser a menos gravosa entre as disponíveis para atingir o fim público.
• Proporcionalidade em sentido estrito: a vantagem pública deve superar o sacrifício imposto ao administrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839753
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