Flashcard FC841170
Quais princípios exigem que a Administração Pública não discrimine por opiniões políticas, opções filosóficas ou convicções religiosas?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2014
Quais princípios exigem que a Administração Pública não discrimine por opiniões políticas, opções filosóficas ou convicções religiosas?
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Resposta
Os princípios são a neutralidade e a impessoalidade.
• Impessoalidade: os atos administrativos devem visar exclusivamente o interesse público, não a vontade ou benefício de pessoas determinadas, e decisões, contratações e atendimentos devem seguir critérios objetivos e finalidade pública.
• Neutralidade: o servidor e a organização não podem manifestar preferências partidárias ou ideológicas no exercício da função, devendo o atendimento ser igualitário, proporcional e baseado em normas.
Veja como foi cobrado:
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