Flashcard FC841171
Qual princípio exige que o Estado persiga o interesse público em detrimento do interesse privado?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2014
Qual princípio exige que o Estado persiga o interesse público em detrimento do interesse privado?
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Resposta
O princípio da finalidade exige que a atuação administrativa vise exclusivamente o interesse público.• Finalidade geral: veda o emprego do aparato público para fins alheios ao interesse coletivo.
• Finalidade específica: exige que cada ato administrativo seja praticado para o fim legalmente previsto, respeitando a tipicidade legal.
Veja como foi cobrado:
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