Flashcard FC841172
Quais etapas do princípio da proporcionalidade são analisadas para avaliar restrições a direitos fundamentais?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2013
Quais etapas do princípio da proporcionalidade são analisadas para avaliar restrições a direitos fundamentais?
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Resposta
As etapas são adequação e necessidade.• Adequação: verifica se o meio escolhido é apto a atingir o fim público pretendido, exigindo relação de causalidade entre a medida e o objetivo constitucional.
• Necessidade: analisa se não existe alternativa menos gravosa igualmente eficaz, exigindo a opção pelo meio menos lesivo ao direito fundamental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839757
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