Flashcard FC841173
Qual princípio permite à Administração controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2013
Qual princípio permite à Administração controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes?
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Resposta
Autotutela é o poder e dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes para assegurar o interesse público e a legalidade.• Limites: deve respeitar direitos individuais e está sujeita à revisão judicial, existindo prazo decadencial para anulação de atos que produziram efeitos favoráveis, salvo má-fé.
Veja como foi cobrado:
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