Flashcard FC841174
Qual princípio justifica o estabelecimento de prazo decadencial para a autotutela quando o destinatário age de boa-fé?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2011
Qual princípio justifica o estabelecimento de prazo decadencial para a autotutela quando o destinatário age de boa-fé?
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Resposta
O princípio da segurança jurídica justifica o estabelecimento de prazo decadencial para a autotutela quando o destinatário está de boa-fé.
• Estabilidade: estabiliza situações jurídicas e resguarda terceiros que confiaram na validade do ato.
• Proteção de direitos: protege direitos adquiridos e a confiança legítima dos administrados.
• Previsibilidade: assegura previsibilidade ao limitar o exercício da autotutela por prazo decadencial, permitindo correção em caso de má-fé ou fraude.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839759
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