Flashcard FC841175
Qual princípio é violado quando a Administração aplica retroativamente nova interpretação para suprimir direitos já reconhecidos?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2010
Qual princípio é violado quando a Administração aplica retroativamente nova interpretação para suprimir direitos já reconhecidos?
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Resposta
O princípio da segurança jurídica é violado quando a Administração modifica sua interpretação de norma e a aplica retroativamente para retirar direitos já reconhecidos pelos administrados.• Confiança legítima: protege as expectativas legítimas dos administrados quanto à estabilidade das decisões administrativas.
• Direitos adquiridos: assegura a preservação de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos indivíduos.
• Atos jurídicos perfeitos: resguarda atos que produziram efeitos com base em interpretação consolidada da Administração.
Veja como foi cobrado:
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