Flashcard FC841176
Qual princípio justifica o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos que produziram efeitos favoráveis?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2010
Qual princípio justifica o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos que produziram efeitos favoráveis?
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Resposta
O princípio da segurança jurídica.Segurança jurídica busca dar estabilidade e previsibilidade às relações jurídicas, preservando a confiança legítima do administrado nas situações consolidadas com base em atos públicos.
Ao limitar o poder de revisão temporalmente, evita-se que decisões administrativas sejam desfeitas de forma intempestiva, comprometendo direitos adquiridos e a organização das expectativas dos cidadãos e terceiros envolvidos.
A exceção por má-fé permite corrigir fraudes ou abusos intencionais, conciliando o respeito à certeza jurídica com a necessidade de coibir condutas dolosas.
Veja como foi cobrado:
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