Qual princípio protege a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima contra revisões intempestivas de atos administrativos de efeitos duradouros?

Resposta

O princípio da segurança jurídica protege a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima dos administrados, limitando a autotutela administrativa para impedir revisões intempestivas de atos que produziram efeitos favoráveis por longo tempo, salvo comprovada má-fé.

Segurança jurídica: preserva a estabilidade, a proteção da confiança e a previsibilidade nas relações entre Estado e administrados.