Flashcard FC841178
Quando a Administração aplica retroativamente nova interpretação de norma, qual princípio é violado?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2009
Quando a Administração aplica retroativamente nova interpretação de norma, qual princípio é violado?
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Resposta
A aplicação retroativa de nova interpretação pela Administração Pública viola o princípio da segurança jurídica.• Previsibilidade: garante previsibilidade das normas e das interpretações para os administrados.
• Estabilidade: protege a estabilidade das relações jurídicas diante de mudanças interpretativas.
• Confiança legítima: preserva as expectativas formadas sob entendimento anterior da Administração.
Veja como foi cobrado:
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