Flashcard FC841179
Qual princípio veda a aplicação retroativa de nova interpretação e exige estabilidade e previsibilidade nas relações administrativas?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2009
Qual princípio veda a aplicação retroativa de nova interpretação e exige estabilidade e previsibilidade nas relações administrativas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio é a segurança jurídica.• Estabilidade: garante previsibilidade nas relações entre o Estado e o administrado para evitar surpresas normativas.
• Confiança: preserva a confiança dos cidadãos nas regras vigentes e nas expectativas legítimas dos administrados.
• Certeza jurídica: protege a certeza das normas administrativas e impede mudanças interpretativas que prejudiquem situações consolidadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839764
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em