Flashcard FC841180
Qual princípio autoriza a requisição temporária de bens privados com indenização posterior?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2008
Qual princípio autoriza a requisição temporária de bens privados com indenização posterior?
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Resposta
A requisição é expressão da supremacia do interesse público sobre o privado.• Previsão legal: a requisição exige fundamento em lei para ser válida.
• Finalidade pública: o uso do bem deve visar fins coletivos essenciais.
• Proporcionalidade: a restrição do direito deve ser temporária e adequada.
• Indenização: o proprietário tem direito a reparação por eventual dano.
Veja como foi cobrado:
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