Flashcard FC841181
Qual a definição do princípio da oficialidade?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2008
Qual a definição do princípio da oficialidade?
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Resposta
É o encargo da Administração de dar andamento e impulsionar a tramitação dos processos administrativos, mesmo na inércia do interessado.• Atuação de ofício: A Administração pode realizar diligências, determinar perícias, colher depoimentos e produzir provas para o esclarecimento dos fatos.
• Finalidade: Garantir celeridade, eficiência e proteção do interesse público, impedindo que a ausência do administrado inviabilize a apuração ou a tutela de interesses coletivos.
Veja como foi cobrado:
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