Flashcard FC841182
Por que a aplicação retroativa de nova interpretação pela Administração Pública viola o princípio da segurança jurídica?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2008
Por que a aplicação retroativa de nova interpretação pela Administração Pública viola o princípio da segurança jurídica?
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Resposta
Porque altera situações consolidadas e expectativas legítimas, comprometendo a estabilidade das relações e a confiança dos administrados.• Lei 9.784/99: veda a aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito administrativo, salvo hipóteses legais expressas.
Veja como foi cobrado:
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