Flashcard FC841183
Qual princípio da Administração Pública orienta a adequação dos meios aos fins, exigindo escolhas proporcionais e compatíveis com os recursos disponíveis?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2007
Qual princípio da Administração Pública orienta a adequação dos meios aos fins, exigindo escolhas proporcionais e compatíveis com os recursos disponíveis?
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Resposta
O princípio da razoabilidade orienta a adequação dos meios aos fins, exigindo opções proporcionais e compatíveis com os recursos disponíveis.• Opções viáveis: seleção de alternativas compatíveis com o propósito público e com os recursos disponíveis.
• Proporcionalidade: exige escolhas proporcionais e necessárias, evitando excessos ou decisões inúteis.
• Poder discricionário: limita o exercício do poder discricionário, exigindo justificativa, eficiência e legitimidade nas decisões.
Veja como foi cobrado:
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