Flashcard FC841184
Qual o princípio que permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos por conveniência sem recorrer ao Poder Judiciário?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2005
Qual o princípio que permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos por conveniência sem recorrer ao Poder Judiciário?
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Resposta
Autotutela é o princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.• Anulação: permite anular atos eivados de vícios de legalidade.
• Revogação: permite revogar atos por conveniência e oportunidade, por juízo de mérito administrativo.
• Súmula 473: registra expressamente a dupla possibilidade e ressalva a possibilidade de apreciação judicial.
• Limites: o exercício deve obedecer aos limites legais, respeitando direitos adquiridos e os princípios gerais do direito administrativo, sob pena de ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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