Flashcard FC841186
O que ocorre quando um ato administrativo é praticado em interesse pessoal do agente público?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2018
O que ocorre quando um ato administrativo é praticado em interesse pessoal do agente público?
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Resposta
Quando um ato é praticado em interesse pessoal do agente público, configura-se desvio de finalidade, viciando o ato e tornando-o eivado de nulidade.
• Desvio de finalidade: o agente age em benefício próprio, afastando a finalidade pública exigida pela Administração.
• Nulidade: o vício atinge a essência do ato, que não produz efeitos legítimos do poder público.
• Insanabilidade: a nulidade é, em regra, insanável, não cabendo convalidação administrativa para corrigir a finalidade.
• Responsabilização: o agente pode responder administrativamente, civilmente e penalmente pela conduta.
Veja como foi cobrado:
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