Flashcard FC841187
Por que a consulta médica em hospital público não é ato administrativo?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2005
Por que a consulta médica em hospital público não é ato administrativo?
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Resposta
Porque a consulta médica é uma prestação de serviço de natureza técnica e material voltada ao atendimento clínico, não sendo uma manifestação jurídica unilateral do Estado destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos.Ato administrativo: é declaração unilateral de vontade do Estado destinada a criar, modificar ou extinguir direitos, enquanto a consulta é ato de execução/serviço.
Veja como foi cobrado:
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