Flashcard FC841189
Qual elemento do ato administrativo indica o poder-dever jurídico conferido por lei a órgão ou autoridade para praticar atos específicos?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2015
Qual elemento do ato administrativo indica o poder-dever jurídico conferido por lei a órgão ou autoridade para praticar atos específicos?
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Resposta
Competência é o elemento do ato administrativo que indica o poder-dever jurídico conferido por lei a determinado órgão, autoridade ou agente para praticar atos específicos.• Legitimidade ativa: delimita que somente quem está investido dessa atribuição pode proferir decisões válidas.
• Vínculo legal: está ligada ao princípio da legalidade e à divisão organizada do trabalho estatal.
• Consequência da falta: ausência ou transgressão compromete a validade do ato, podendo ensejar nulidade ou anulação, salvo convalidação prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
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