Flashcard FC841190
A competência administrativa pode ser renunciada e por quem é exercida?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2012
A competência administrativa pode ser renunciada e por quem é exercida?
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Resposta
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação.• Delegação: transferência temporária de atribuições a órgão ou autoridade subordinada, conforme previsão legal.
• Avocação: deslocamento para órgão superior, admitida apenas quando a lei autoriza.
Veja como foi cobrado:
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