Flashcard FC841191
Quais são os elementos essenciais dos atos administrativos?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2009
Quais são os elementos essenciais dos atos administrativos?
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Resposta
Os elementos essenciais dos atos administrativos são a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.• Competência: poder legal conferido ao agente para praticar determinado ato, decorre da lei e determina quem pode agir.
• Finalidade: objetivo público a ser alcançado pelo ato, vincula a atuação administrativa à finalidade prevista em norma.
• Forma: modo de exteriorização do ato, normalmente escrita, garante a prova e a publicidade da atuação.
• Motivo: conjunto de fatos e fundamentos jurídicos que autorizam o ato e explicam por que foi praticado.
• Objeto: conteúdo ou efeito jurídico imediato produzido pelo ato, traduz a vontade administrativa em resultados jurídicos.
Veja como foi cobrado:
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