Flashcard FC841192
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2009
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo?
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Resposta
Os elementos essenciais do ato administrativo são competência, forma, objeto, finalidade e motivo.• Competência: é o poder conferido pela lei ao agente para praticar o ato, define quem pode agir e é elemento de validade.
• Forma: modo de exteriorização do ato, normalmente escrito quando a lei exige, garante a produção de efeitos e a prova.
• Objeto: conteúdo ou efeito jurídico imediato do ato, ou seja, a alteração que ele provoca no mundo jurídico.
• Finalidade: fim público que orienta o ato, devendo visar ao interesse público e não a fins particulares.
• Motivo: pressuposto fático e normativo que autoriza o ato, consistindo na situação de fato e no fundamento legal que o justificam.
Veja como foi cobrado:
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