Flashcard FC841195
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2008
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo?
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Resposta
Os elementos essenciais são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.• Competência: é o poder legal conferido ao agente para praticar determinado ato, fixada pela norma.
• Finalidade: é o fim público a ser alcançado, sempre orientado pela lei.
• Forma: é a maneira de exteriorização do ato, normalmente escrita, integrando suas formalidades.
• Motivo: são os pressupostos de fato e de direito que autorizam o ato, podendo ser vinculados ou discricionários.
• Objeto: é o conteúdo do ato, ou seja, o efeito jurídico imediato por ele produzido.
Veja como foi cobrado:
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