Flashcard FC841196
Quais elementos asseguram a validade do ato administrativo?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2008
Quais elementos asseguram a validade do ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São pressupostos e requisitos a competência, a natureza típica do ato, a irrenunciabilidade da competência e a observância da forma quando exigida por lei.• Competência: decorre da lei e sua ausência acarreta nulidade, pois o poder de decidir só existe quando atribuído juridicamente.
• Atos administrativos: distingue-se de atos da administração mais amplos; apenas os típicos e estatais compõem a categoria do direito público.
• Irrenunciabilidade: a competência é exercida pelo órgão titular e sua delegação é excepcional e limitada pela lei.
• Forma: atos dispensam forma salvo quando a lei expressamente exigir, caso em que a inobservância gera nulidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839781
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em