Flashcard FC841197
Qual é o elemento do ato administrativo que consiste na situação de fato ou de direito que determina ou autoriza sua realização?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2006
Qual é o elemento do ato administrativo que consiste na situação de fato ou de direito que determina ou autoriza sua realização?
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Resposta
O motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a prática do ato administrativo, sendo a situação concreta ou a norma que torna necessária ou possível a decisão administrativa.• Justificação: razão factual e jurídica que fundamenta a atuação do agente, sem a qual o ato perde sua base de validade.
• Verificação: motivo é passível de prova e sujeita o ato ao controle, motivo inexistente ou falso pode ensejar anulação por ilegalidade.
• Transparência: exige que a Administração indique os fatos e fundamentos jurídicos que justificam a medida, garantindo segurança jurídica.
• Vinculação: a validade do ato está vinculada à veracidade e adequação dos fundamentos apresentados.
Veja como foi cobrado:
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