Flashcard FC841199
As competências públicas são irrenunciáveis enquanto o agente for titular?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2005
As competências públicas são irrenunciáveis enquanto o agente for titular?
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Resposta
As competências públicas são irrenunciáveis, sendo vedado ao agente abdicá-las enquanto delas for titular.• Natureza institucional: não é direito subjetivo do agente, mas encargo vinculado ao cargo para atender ao interesse público.
• Proibição da renúncia: a renúncia voluntária não é permitida durante a titularidade da competência.
• Delegação: permite que outro execute atos sem que o titular perca a competência e sem exoneração da responsabilidade funcional.
Veja como foi cobrado:
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