Flashcard FC841200
O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2019
O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?
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Resposta
Presunção de legitimidade é a presunção de que o ato administrativo é, em regra, válido e conforme a lei até que se demonstre o contrário, conferindo-lhe eficácia e produção imediata de efeitos.• Natureza: presunção relativa, iuris tantum, que admite prova em contrário e permite anulação administrativa ou judicial se comprovada ilegalidade ou vício.
• Efeito: confere eficácia e produção imediata de efeitos, permitindo ao Estado exigir seu cumprimento.
• Finalidade: protege a segurança jurídica e a continuidade da atuação estatal, sem impedir o controle de legalidade ou a correção de atos ilegais.
Veja como foi cobrado:
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