Flashcard FC841201
Qual atributo permite à Administração executar atos sem ordem judicial para proteger o interesse público?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2010
Qual atributo permite à Administração executar atos sem ordem judicial para proteger o interesse público?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a prerrogativa que permite à Administração Pública executar diretamente seus atos sem ordem judicial quando necessário para proteger o interesse público.• Meios: A execução pode compreender medidas coercitivas e, em situações extremas, o uso de força, desde que empregadas por agentes públicos competentes e com meios adequados.
• Limites: A prerrogativa deve observar legalidade, proporcionalidade e motivação, respeitar direitos fundamentais, admitir controle judicial posterior e ensejar responsabilização e reparação em caso de abuso ou excesso.
Veja como foi cobrado:
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