Flashcard FC841202
Qual princípio exige que o ato que revoga observe a mesma forma do ato revogado?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2018
Qual princípio exige que o ato que revoga observe a mesma forma do ato revogado?
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Resposta
O princípio da simetria exige que o ato revogatório observe a mesma forma do ato revogado.• Ato revogatório: é um novo ato administrativo destinado a extinguir outro, praticado por conveniência e oportunidade.
• Simetria: impede que ato material ou de forma diversa retire formalmente ato que exige forma específica, exigindo a mesma forma do revogado.
• Atos discricionários: a revogação incide predominantemente sobre atos discricionários e a observância da forma garante segurança jurídica e legitimidade ao desfazimento.
Veja como foi cobrado:
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