Flashcard FC841203
Qual espécie de ato administrativo expressa a prerrogativa estatal de coerção e a unilateralidade?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2014
Qual espécie de ato administrativo expressa a prerrogativa estatal de coerção e a unilateralidade?
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Resposta
Trata-se do ato de império.• Unilateralidade: imposto sem o consentimento do particular, podendo retirar direitos ou impor obrigações.
• Coercibilidade: exercício do poder estatal com prerrogativa de coerção.
• Regime de direito público: submetido ao regime de direito público e aos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade.
• Indenização: exige indenização prévia, justa e em dinheiro ao proprietário.
Veja como foi cobrado:
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