Flashcard FC841204
O que é revogação de ato administrativo e quais são suas características essenciais?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2013
O que é revogação de ato administrativo e quais são suas características essenciais?
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Resposta
A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade relacionadas ao interesse público.
• Natureza: ato discricionário que não decorre de ilegalidade do ato originário, mas de mudança de avaliação sobre sua conveniência e oportunidade.
• Motivação e publicidade: deve ser devidamente motivado e divulgado para dar transparência à decisão.
• Efeitos: produz, em regra, efeitos ex nunc, não retroagindo para invalidar atos praticados anteriormente com base no ato revogado.
Veja como foi cobrado:
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