Flashcard FC841205
Qual ato de polícia, vinculado e definitivo, confere direito subjetivo ao interessado quando preenchidos os requisitos legais?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2012
Qual ato de polícia, vinculado e definitivo, confere direito subjetivo ao interessado quando preenchidos os requisitos legais?
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Resposta
Licença é o ato administrativo de polícia, de natureza negocial, vinculado e definitivo, que autoriza o particular a exercer atividade sujeita à anuência prévia e confere direito subjetivo quando os requisitos legais são atendidos.• Finalidade: autorizar o particular a exercer direito ou atividade cuja prática depende de anuência prévia da Administração.
• Consequência: surge direito subjetivo ao interessado quando estão preenchidos os requisitos legais, impondo à Administração a obrigação de concedê-la.
Veja como foi cobrado:
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