Flashcard FC841206
Quando a aposentadoria do servidor público se aperfeiçoa?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2010
Quando a aposentadoria do servidor público se aperfeiçoa?
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Resposta
A aposentadoria é um ato administrativo complexo que não se aperfeiçoa apenas com a publicação, exigindo também o registro/apreciação pelo Tribunal de Contas.Atos complexos dependem de mais de uma manifestação de vontade ou de requisitos procedimentais para sua eficácia, cabendo ao órgão de origem praticar o ato e ao Tribunal de Contas exercer a função de controle, registrando ou questionando o ato.
Assim, comunicar ao interessado os questionamentos do Tribunal e abrir prazo para manifestação preserva o direito ao contraditório e à ampla defesa antes do registro final.
Essa posição tem respaldo constitucional e na jurisprudência que reconhece o caráter complexo do ato de aposentadoria.
Veja como foi cobrado:
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