Flashcard FC841207
Como se classificam, quanto à vinculação ou discricionariedade, autorização, licença, admissão e permissão de uso de bem público?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2010
Como se classificam, quanto à vinculação ou discricionariedade, autorização, licença, admissão e permissão de uso de bem público?
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Resposta
São, respectivamente, discricionário, vinculado, vinculado e discricionário.• Autorização: ato discricionário, unilateral e precário, em que a Administração decide sobre oportunidade e conveniência, não gerando direito subjetivo e podendo ser revogada.
• Licença: ato vinculado e definitivo, geralmente fundado no poder de polícia, cuja concessão é automática quando preenchidos os requisitos legais, gerando direito subjetivo ao particular.
• Admissão: ato vinculado pelo qual a Administração reconhece a existência de situação jurídica favorável após verificar o atendimento das condições legais, sem escolha discricionária.
• Permissão: ato discricionário, negocial e precário que faculta a execução de serviço de interesse coletivo ou uso especial de bem público, sujeito a condições e revogabilidade.
Veja como foi cobrado:
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