Flashcard FC841208
Que espécie de ato administrativo se caracteriza por generalidade, abstração e caráter obrigatório?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2010
Que espécie de ato administrativo se caracteriza por generalidade, abstração e caráter obrigatório?
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Resposta
Atos normativos são manifestações administrativas de generalidade e abstração, dirigidas a coletividades indeterminadas e com caráter obrigatório para os destinatários.
• Generalidade e abstração: regras dirigidas a uma coletividade indeterminada e a situações amplas.
• Obrigatoriedade: emanam de autoridades públicas e impõem condutas obrigatórias aos destinatários.
• Finalidade: não se destinam a casos concretos, mas regulamentam a aplicação da lei e organizam a atividade administrativa.
• Exemplos: decretos, regulamentos, portarias e instruções normativas.
• Natureza funcional: em sentido funcional são a "lei em sentido material", traduzindo comandos gerais sem inovar o ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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