Flashcard FC841209
Qual o efeito temporal da anulação de atos administrativos anuláveis ampliativos de direitos?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2008
Qual o efeito temporal da anulação de atos administrativos anuláveis ampliativos de direitos?
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Resposta
A anulação de atos anuláveis ampliativos de direitos produz efeitos ex nunc, preservando os direitos já adquiridos de boa-fé pelo particular.Evita-se a retroação para retirar vantagens consolidadas, protegendo a segurança jurídica e o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839794
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