Flashcard FC841210
Qual a natureza administrativa da expedição de certidões?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2008
Qual a natureza administrativa da expedição de certidões?
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Resposta
A expedição de certidões é ato administrativo declaratório porque reconhece ou registra fato ou situação jurídica preexistente, sem criar nova situação jurídica.Por meio da certidão, a Administração atesta direitos ou estados de fato, fornecendo prova e presunção de veracidade que permitem o exercício de direitos pelos interessados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839795
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