Flashcard FC841211
Qual é um exemplo típico de ato administrativo bilateral?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2008
Qual é um exemplo típico de ato administrativo bilateral?
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Resposta
A concessão de serviço público é um ato administrativo bilateral.
• Acordo de vontades: sua formação exige consenso entre a Administração e o particular, não sendo mera declaração unilateral.
• Contrato administrativo: concretiza-se por meio de contrato que estabelece obrigações recíprocas.
• Obrigações recíprocas: a Administração delega a exploração e impõe condições, enquanto o particular assume a prestação, investimentos e metas de desempenho.
Veja como foi cobrado:
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