Flashcard FC841212
Qual é um exemplo de processo administrativo ablativo?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2006
Qual é um exemplo de processo administrativo ablativo?
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Resposta
A cassação de licença é o cancelamento de uma autorização previamente concedida pela Administração.Consiste em medida ablativa que retira ou limita prerrogativas conferidas, protegendo o interesse público diante de ilegalidade, violação de condições ou risco, e exige motivação e observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839797
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