Flashcard FC841213
Que espécie de ato administrativo é a demissão de um servidor público?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2006
Que espécie de ato administrativo é a demissão de um servidor público?
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Resposta
A demissão de servidor público é um ato constitutivo.
• Ato constitutivo: manifestação administrativa que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica ou um direito do administrado, no caso da demissão extingue o vínculo funcional do servidor e produz efeitos jurídicos imediatos, como a vacância do cargo e a perda dos direitos inerentes à condição de servidor, sendo praticado pela autoridade competente, geralmente decorrente de processo administrativo disciplinar, e admitindo controle e possibilidade de defesa e recursos por parte do interessado.
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