Flashcard FC841215
Qual é a classificação da desapropriação como ato administrativo?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2006
Qual é a classificação da desapropriação como ato administrativo?
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Resposta
A desapropriação é um ato de império, pois expressa a atuação da Administração com prerrogativas de autoridade e o exercício do jus imperii em prol do interesse público.• Unilateralidade e coercitividade: a Administração pode transferir a propriedade mesmo sem o consentimento do particular, impondo a medida por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
• Indenização prévia: exige respeito a garantias constitucionais, notadamente indenização prévia e justa em dinheiro.
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