Flashcard FC841216
Como se classifica, quanto a destinatários e alcance, um regulamento que disciplina procedimento para obtenção de autorização?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2006
Como se classifica, quanto a destinatários e alcance, um regulamento que disciplina procedimento para obtenção de autorização?
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Resposta
A edição do regulamento é ato administrativo geral e externo.
• Ato geral: contém normas de caráter abstrato e impessoal, dirigidas a destinatários indeterminados e aplicáveis a qualquer sujeito que se enquadre nas condições previstas.
• Ato externo: produz efeitos fora da Administração, vinculando terceiros e criando ou condicionando situações jurídicas para particulares, como autorizações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839801
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