Flashcard FC841217
Como se classifica um parecer administrativo elaborado por servidor para orientar decisão?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2005
Como se classifica um parecer administrativo elaborado por servidor para orientar decisão?
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Resposta
O parecer é um ato administrativo interno, opinativo e preparatório da decisão administrativa.• Natureza: enunciativa ou opinativa, elaborado por órgão ou servidor competente para emitir juízo técnico ou jurídico sobre matéria submetida à Administração.
• Função: instrutória, serve para orientar a decisão da autoridade competente e não produz, por si só, efeitos administrativos definitivos perante terceiros.
• Vinculação: não vincula a autoridade decisora, salvo quando lei ou norma expressa lhe conferem caráter vinculante.
• Competência: deve ser emitido por quem detenha competência técnica, caso contrário perde força instrutória.
Veja como foi cobrado:
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