Flashcard FC841218
Qual o ato administrativo, de competência exclusiva do Chefe do Executivo, que provê situações previstas abstratamente na lei?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2005
Qual o ato administrativo, de competência exclusiva do Chefe do Executivo, que provê situações previstas abstratamente na lei?
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Resposta
O ato administrativo denomina-se decreto.
• Finalidade: concretizar ou complementar dispositivos legais e organizar a execução da norma.
• Espécies: pode ser regulamentar, quando disciplina a aplicação da lei, ou de execução, quando dispõe sobre a organização e funcionamento da administração para cumprir a lei.
• Limitação: está subordinado à lei e não pode contrariá-la.
Veja como foi cobrado:
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